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PL proíbe cobrança de religação do Saae

PASSOS (MG) - A Câmara Municipal de Passos analisa o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Rodrigo Maia (PP) que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de água e da cobrança de religação, em caso de corte no fornecimento por falta de pagamento em Passos. A matéria proíbe o corte do fornecimento do serviço por motivo de inadimplência de clientes do Saae, das 12h de sexta-feira, ou do último dia útil antecedente a qualquer feriado ou ponto facultativo municipal, às 8h do primeiro dia útil subsequente .
De acordo com o PL, também fica proibida a cobrança de taxa de religação por atraso de pagamento das respectivas faturas, proibição que não se aplica ao caso de interrupção de serviço quando requerido pelo consumidor. Em casos de atraso no pagamento por débito que originou o corte, a empresa responsável pelo serviço deve reestabelecer o fornecimento de água sem qualquer custo ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas.
Para Rodrigo Maia, “os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que se perdure por muitos dias ultrapassa o limite razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos em virtude da interrupção desse serviço básico”. O vereador afirmou ainda que “a propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta. O usuário já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez”.
O projeto já foi aprovado em primeiro turno durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Passos dia 2 de abril.
AC da CMP
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Yama-16.03.14
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