Ministério Público valida audiência da LDO
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Categoria: Política
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PASSOS (MG) - O Ministério Público Estadual arquivou denúncia da vereadora Dona Cida (PT), que queria a anulação da audiência pública da Câmara Municipal de Passos, realizada para a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela reclamava que o evento, realizado em 5 de junho, não teria tido ampla divulgação.
Com a decisão assinada pelo promotor de Justiça Paulo Frank Pinto Júnior, a 'notícia de fato' foi arquivada em razão do indeferimento de instauração de inquérito civil. A Promotoria considerou os documentos apresentados pela Câmara, os quais comprovaram que foi dada divulgação à realização da audiência.
Além de fixar comunicado no quadro de avisos, convidando toda a população, a Câmara deu publicidade ao evento através de nota publicada no jornal Folha da Manhã. Sobre a queixa, a Promotoria entendeu que o 'conceito de ampla divulgação é genérico'(...) e considerou que além disso a audiência foi realizada de portas abertas, permitindo o acesso irrestrito da população. “Embora fosse desejável uma maior publicidade ao convite, de modo a fomentar a participação e controle popular nesse importante ato, não é possível apontar prejuízo efetivo decorrente de uma deficiente divulgação", assinalou.
A decisão foi assinada em 14 de setembro, abrindo a possibilidade de recurso administrativo no prazo de 10 dias.
AC da CMP
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