OPINIÃO

Opinião: Direito de greve x opressão

Por Paulo Cézar Fonseca*
Na próxima quinta-feira, dia 24 de abril, haverá paralisação dos servidores públicos municipais de Passos. A greve foi definida em assembleia da categoria, realizada no dia 11/04/2014. Conforme já amplamente divulgado, a mobilização dos servidores é uma resposta à indiferença com que a atual administração vem tratando os servidores municipais, sendo que a gota d’água foi a revisão do salário em apenas 5,56%, decidido pelo prefeito Ataíde Vilela sem qualquer negociação com o sindicato. A data-base da categoria é janeiro, o Sindicato dos Servidores Municipais de Passos (SEMPRE), sindicato da categoria, apresentou a pauta de reivindicações em dezembro de 2013 e até a presente data a administração municipal não respondeu os pedidos da categoria.
Definida a greve, criou-se a expectativa de que a administração municipal reconhecesse o equívoco de não negociar e chamasse o sindicato para conversar e, numa demonstração de responsabilidade e preocupação com o povo de Passos, tendo em vista que a greve provoca transtornos mil, cedesse à pressão e atendesse aos pedidos da categoria ou, no mínimo, dissesse os motivos para não atender.
No entanto, ao invés de se abrir ao diálogo, a administração se fechou ainda mais. Adotando uma postura ainda mais autoritária escalou a vereadora Cenira para exercer o papel de leoa de chácara. A edil usou a tribuna da Câmara e uma rádio dirigida por seu partido para desqualificar o movimento e responsabilizar o sindicato e sua diretoria pela postura antidemocrática dos administradores. A vereadora chegou ao cúmulo de dizer que a presidente do SEMPRE não era querida e devia ser trocada. De quebra, Cenira disse que a greve era política, com objetivo de atingir Ataíde, subestimando a inteligência dos servidores.
A tática de usar a vereadora Cenira como bucha de canhão para destruir o movimento não surtiu efeito. Os servidores se posicionaram ao lado do sindicato e de sua diretoria e hoje há consenso na categoria que a vereadora, que é servidora municipal, não passa de uma traíra dos servidores, principalmente dos professores. Se a administração e a própria vereadora têm a tribuna da Câmara e alguns órgãos de imprensa para falar o que não deve, os servidores e seus representantes dispõem de alguns órgãos de imprensa independentes e, principalmente, as redes sociais para falar o que a administração e seus aliados não desejam ouvir. 
É importante destacar que na mesma sessão da Câmara em que a vereadora Cenira partiu pra cima dos servidores, o vereador Alex Bueno (PSD), apoiado pelos vereadores Foguinho (DEM), Iran Parreira (PMDB) e Nardão (PMDB), apresentou proposta de criação de comissão especial para acompanhar o movimento dos servidores e intermediar a negociação com a administração. Ao justificar seu pedido, Alex demonstrou preocupação com os usuários do serviço público, pregando a necessidade de se estabelecer o diálogo e buscar o consenso para evitar a greve. Preocupações que a administração municipal e seus aliados não demonstram.
Frustrada a tentativa camicaze de Cenira, ao invés de se abrir ao diálogo, a administração partiu com mais força pra cima dos servidores. A bola da vez é vencer a categoria pelo medo, através da ameaça de corte de vantagens e dispensa de servidores contratados. Numa operação orquestrada, as chefias cuidaram de espalhar que os servidores efetivos que paralisarem perderão o direito a férias prêmio e os contratados serão simplesmente substituídos. 
E aí vem a pergunta que não quer calar: como um prefeito, ex-sindicalista, não respeita a greve dos servidores? Esta é uma pergunta que só Ataíde Vilela poderá responder. Durante a campanha eleitoral de 2012, em debate promovido pelo SEMPRE, com a presença dos quatro candidatos ao cargo de prefeito de Passos, Ataíde disse que cometeu um erro em sua primeira gestão (2005/2008), que foi não dialogar com o SEMPRE e que isto não ocorreria mais e, caso fosse eleito, as portas de seu gabinete estariam abertas ao sindicato dos servidores. É importante destacar que não houve qualquer atitude da diretoria do SEMPRE capaz de justificar a conduta adotada pelo prefeito. Parece que Ataíde jogou para torcida no debate e agora mostra suas garras para a categoria. O certo é que do ponto de vista político, na análise de uma sociedade democrática, a postura despótica da administração em não reconhecer a greve dos servidores mostra que o prefeito de Passos não está preparado para administrar a cidade. Lançar mão de ameaças de corte de vantagens e dispensa arbitrária é ato de covardia e servirá apenas para aumentar a revolta dos servidores municipais.
Não bastasse isso, do ponto de vista jurídico as ameaças não se sustentam. A greve é um direito assegurado aos trabalhadores no texto constitucional. Dispõe o art. 9º da Constituição Federal:”É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. O SEMPRE se cercou de todos os cuidados para garantir a legalidade da greve, cumprindo no último dia 17 o último requisito, qual seja, comunicar ao representante do Município que a categoria está em estado de greve, com a primeira paralisação definida para o dia 24 de abril de 2014, quinta-feira. O período de greve é considerado como suspensão do contrato de trabalho e deve ser considerado falta greve, sendo que nenhuma vantagem, como férias prêmio, pode sofrer qualquer restrição em razão do movimento paredista. Quanto aos contratados aplica-se o mesmo princípio e não poderá haver qualquer punição. Ressalte-se, que para que haja qualquer punição, tanto para os servidores efetivos quanto para os contratos, teria que ser aberto processo administrativo, garantindo-se aos servidores ampla defesa e contraditório. Não se tem notícia, no Brasil, que algum servidor público tenha sido punido por exercer o direito de greve dentro dos limites legais.
As perseguições e ameaças aos servidores, colocadas em curso pela atual administração, fere a biografia pessoal e política de Ataíde, representa uma vergonha para ele e, da moda do outro, quando quem manda perde a vergonha os que obedecem perdem o respeito. A hora é de perder o respeito e, com ameaça ou sem ameaça, exigir tratamento digno e respeito aos servidores. Como bem disse a presidente do SEMPRE, Nelza Efigênia, “a era da opressão acabou e os servidores sabem de seus direitos”.  A Lei de Greve (Lei 7.783/89) dispõe em seu art. 6º, § 2º: “É vedada às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como frustrar a divulgação do movimento.” Portanto, se tem alguém cometendo ato ilícito não é o sindicato e muito menos o servidor. A ditadura acabou, a greve é um direito assegurado aos trabalhadores e a hora é de desobediência civil. Vamos em frente.
Advogado, Secretário de Ecossocialismo e Cultura do PSOL/MG e Assessor Jurídico do Sindicato dos Servidores Municipais de Passos (Sempre).
- Toda a opinião expressa neste espaço é de total responsabilidade de quem a emite.

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